Fiquem atentos: Obrigatoriedade do Cest

Publicado por prodata 06/06/2017 | 263 Visualizações

A partir de 01 de Julho de 2017, o contribuinte deverá obrigatoriamente mencionar o Cest (Código Especificador da Substituição Tributária) no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a opereção de mercadoria ou bem não esteja sujeita aos regimes de susbistituição tributaria ou de antecipação do recolhimento do imposto. Essa obrigatoriedade consta no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 92/2015, conforme poderá verificar no em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/cv092_15

 

O Cest “foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS. Ele é usado em Notas Fiscais Eletronicas (NF-e) conforme o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Formas de obter o Cest:

  • Visualização da NFe;
  • Quando da importação da NFe através do arquivo XML/chave de acesso para sistema da empresa, fazendo com que automaticamente seja vinculado este código;
  • Pesquisa no site: https://www.codigocest.com.br/

Fonte: Jounimax Junior